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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO

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