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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
RR (1)
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte redação: Art. 15 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção "ad referendum" do Congresso Nacional. 2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte redação: "O decreto de intervenção, que se couber, nomeará o Interventor, observará em sua amplitude prazo e condições de execução, constará da Mensagem do Presidente da República, que será apreciada no prazo de vinte e quatro horas a contar do seu recebimento. 3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento.