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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22702 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA SAÚDE ART. 261 § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em Lei.
	Parecer:	A emenda suprime a expressão, do § 2., do art. 262, "sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência a tratamento específico as entidades filantrópi- cas", transferindo para lei ordinária a forma contratual das relações Estado e iniciativa privada. O relator considerou que as relações entre o Estado e a iniciativa privada na área de saúde, nas linhas gerais, pode- riam ser tratadas no texto constitucional. Pela rejeição.