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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29940 APROVADA
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a seguinte redação: § 17 - O direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29945 APROVADA
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.