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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15845 REJEITADA
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições transitórias - Tít. X, onde couber Ementa: Pela nova Carta Constitucional, ficam dispensadas todas as exigências previstas na Legislação Ordinária, no tocante ao amparo aos ex-combatentes que tenham completado 65 anos de idade.
	Parecer:	A emenda propõe a dispensa das exigências previstas na Legislaçao Ordinária, no tocante ao amparo aos excombatentes que tenham completado 65 anos de idade. A legislação já ampara convenientemente o excombatente. Não entendemos seja necessário mais esse amparo. Pela Rejeição.