1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00011 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11. "Artigo 11. A informação é um bem social. Informar e informar-se livremente é um direito fundamental da pessoa humana. | |||
Parecer: | Acatado no mérito porém com outra redação. |