ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04637 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | Aditar, como alínea, ao inciso XIII do art.
13, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela
Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer
prejuízo à compatibilização com outros incluídos
no anteprojeto de Constituição.
Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural
terá direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominial, comunitária
ou mista para desenvolvimento de suas atividades". | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
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