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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (3)
Uf
SP (3)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: art. : As empresas com mais de 100 empregados, deverão, obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda foi, já, objeto de algumas outras Emendas, conquanto variem as proposições, ora no que se referem às empresas que devem re- servar empregos para os portadores de deficiência, ora no que se referem ao número de empregos a serem reservados. De qual- quer maneira, o Substitutivo proposto contempla a substância da matéria, ao estabelecer que o Poder Público assegura a integração dos portadores de deficiência na vida econômica e social do País e determina, igualmente, que a lei disporá so- bre o papel do setor público e do privado no processo dessa integração. Assim sendo, é nosso parecer que o assunto, em suas particularidades, deve ser oportunamente tratado na le- gislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 61 É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos orçamentos Legislativos, para a Constituição ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  A crescente-se ao item IV do art. 3o: item IV: Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.