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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16928 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte redação: "Art. 344. O Estado assegura o direito ao zelo pela saúde mediante:
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16929 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 343 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 343. O zelo pela saúde é dever do Estado e do cidadão."
	Parecer:	É absolutamente indispensável garantir que as pessoas tenham, de alguma forma, direito à saúde e não só o dever de zelar por ela. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17019 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do Art. 34.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17020 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA DO ART. 17, VI, g) Art- 17...................................... VI. ........................................ g) Suprima-se.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17021 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12, a seguinte redação: "Do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação.

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