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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07940 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se os Artigos 43, o § 1o. e § 2o. do Artigo 44 e o "caput" do mesmo Artigo 47, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de sistematização.
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07941 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 489 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.