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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06959 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto de Constituição: "Artigo 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de formação regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, de de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Evaldo Gonçalves quer aumentar de 46% para 50% a parte que a União deveria entregar aos Estados e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos. O Fundo de Participação dos Estados receberia 20% ao invés de 21,5%; o Fundo de Participação dos Municípios teria um aumentada sua participação de 22,5% para 25%; as regiões Norte e Nordeste permaneceriam com um adicional de 2%; o complemento de 3% (acrescentado pela emenda), seria destinado a programas de construção de pequenos e médios acúdes e para irrigação dos mananciais existentes, mediante aplicação pelos Estados e Mu- nicípios inseridos na Região Nordeste. A matéria é de decisão essencialmente política. A minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete os percentuais e a distribuição do tex to anterior. E segundo a orientação recebida, dever ser rejei tadas emendas divergentes com o novo texto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06962 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescenta o item XXI ao artigo 99 do projeto de Constituição, Titulo V, Capítulo I, Seção II: O item XXI passa a ter a seguinte redação: XXI - Aprovar os nomes que deverão constituir o Conselho de Ministro. 
 Parecer:  O Conselho de Ministros é aprovado e nomeado pelo Presi- dente da República, tendo em conta a vontade das bancadas ma- joritárias na Câmara Federal. (Art. 165). Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06963 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  A vinculação de receitas tributárias a programas especí- ficos de investimento, a nível constitucional, criaria norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re- cursos à dinâmica da realidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06965 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição. "Artigo 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina da a nível infraconstitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06966 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e Municipais. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06967 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di- reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas emendas ao Poder Legislativo. A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati- va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na presente Emenda. Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci- ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso- ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam- po do direito público, mas são criadas com fins recreativos ou de defesa de interesses dos consorciados. Assim, somos, pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06968 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título IV, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário."" 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06969 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título VIII, o ítem VI, com a seguinte redação: VI - a criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado. Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C. N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti- tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei ordinária se fundamentará. A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em que pese o objetivo do ilustre Constituinte. Pela rejeição.