APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::29 in date [X] X in EMENJ [X] CE in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 86 Suprima-se do anteprojeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado art. 275 Inclua-se no art. 275, os seguintes parágrafos: Art. 275 .................................... é - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. é Ficam isentos os pagamentos do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados , inativos e pensionistas.