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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (872)
Banco
expandEMEN (872)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (383)
NÃO INFORMADO (229)
APROVADA (103)
PARCIALMENTE APROVADA (91)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (23)
AP (15)
BA (82)
CE (19)
DF (54)
ES (10)
GO (53)
MA (16)
MG (54)
MS (8)
MT (29)
PA (17)
PB (46)
PE (75)
PR (122)
RJ (62)
RN (18)
RO (13)
RS (53)
SC (38)
SE (1)
SP (64)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (2)
07 (2)
05 (868)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: "Dois terços (2/3) das receitas líquidas das loterias federais serão pagos equitativamente aos respectivos estados e municípios, que os aplicará em educação popular, saúde preventiva, saneamento básico preservação ambiental, sem prejuízo prejuízo de investimentos oriundos de outras fontes ou exigências de lei." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 8o. a seguinte redação: "Artigo 8o. Compete ao Estado-Membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, instrução e justiça da força policial e do Corpo de Bombeiros. é A Polícia Estadual e o Corpo de Bombeiros, serão organizados, na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina. é A Polícia Estadual destina-se à manutenção da lei e da ordem pública, à apuração das infrações penais e aos procedimentos de polícia judiciária correlatos. é O Corpo de Bombeiros destina-se às atividades de defesa civil, abrangendo o planejamento, a fiscalização e a execução. 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - Compete ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - Aa Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-cientifico e instrumentação judiciária. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  II - B - Subcomissão dos Estados "Seja suprimido o artigo 23 e 24, que criam os Estados de Tocantins, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Triângulo, do Juruá e do Tapajós." 
 Parecer:  Parecer contrério. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja dada ao inciso II, do artigo 6o., a seguinte redação: "Artigo 6o. Compete ao Estado-Membro suplementar a legislação federal sobre: II - Forças Policiais." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: Disposições transitórias e finais. "Art. Ficam criados os seguintes Estados: VI - do Meio-Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí e Paracatu, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás, Formosa e São Juão de Alianaça, ficando desde logo criados os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho abrangida pelo Distrito Federal, - tendo a cidade de Brasília como capital. é O Distrito Federal, delimitado pela Estrada Parque Contorno de Brasília, abrangida pelo Plano Piloto e áreas compreendidas na delimitação da Estrada Parque Contorno, será sede do Governo Federal, Município neutro terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Incluem-se entre os bens do Estado- Membro: VI - os terrenos de marinha em áreas já urbanizadas." 
 Parecer:  Louvável a proposta, que passa a ccmpor o item VI do arti- go 3o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6 (sexto), cujo caput está assim redigido, "compete ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal sobre": "V - Procuradoria dos Estados." 
 Parecer:  Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: "Art. Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco, o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo Decreto de 07 de julho de 1824. § 1o. No território de que trata este artigo, o Estado de Pernambuco sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. § 2o. Referido territorio passa a integrar circunscrição eleitoral do Estado de Pernambuco. § 3o. A Seção Judiciaria da Justiça Federal no Estado de Pernambuco passa a ter jurisdição sobre o território de que trata o caput deste artigo." 
 Parecer:  Ao acolhermos as propostas, temos por objetivo maior o defi- nitivo deslinde daquela tão antinga questão, que preocupa populações e autoridades dos dois Estados, Pernambuco e Bahia O texto da emenda no. 2B0007-4, do Deputado José Carlos Vas- concellos, passa a compor artigo das "Disposições Transitó- rias e Finais", pelo que o Deputado Nilson Gibson também fica atendido. Parecer favorável. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, nas "Disposições Transitórias e Finais", o artigo de no. 28, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 28 Fica a superfície territorial do Estado de Sergipe acrescida da área compreendida entre o Rio Real, atual divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir- se, doravante, na divisa entre os Estados da Bahia e Sergipe." Parágrafo único - Os municípios cujas superfícies territoriais estejam localizadas na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passam, a partir da promulgação da presente Constituição, a fazer parte do Estado de Sergipe. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 16 a expressão "e Vice- Governador". 
 Parecer:  Parecer contrário. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  O item XX do art. 6o. passa a ter o aditivo da redação abaixo: "Art. 6o. .................................. XX ...enfermidades e pragas, conservação da flora e fauna, proteção ao meio ambiente, controle da poluição." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é atingido, passando o seu texto a compor ítens do artigo 6o. do Anteprojeto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  "Art. 22..................................... ............................................ é 2 O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro geográfico da área abrangida." 
 Parecer:  Parecer cotrário. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. O Poder Legislativo da União poderá decretar o impedimento de qualquer funcionário ou servidor público de qualquer nível e de todos os Poderes da União que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - A existência da União; II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - A segurança interna do País; V - A probidade da Administração; VI - A lei orçamentária; e VII - O cumprimento das leis e das decisões judiciárias. é Único Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento." 
 Parecer:  Redistribuída à Subcomissão do Poder Legislativo, por abordar assunto referente àquela Subcomissão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Os Estados e Municípios destinarão cinquenta por cento das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A Lei ordinária, baseada nas exigências de lei complementar criará Estados, obedecidas as seguintes condições: I - Aprovação por plebiscito realizado na área a emancipar-se; II - A renda per capita igual a do Estado- Membro menos desenvolvido; III - A infra-estrutura de serviços e transportes suficiente ao processo de desenvolvimento. Parágrafo único: A Lei complementar ordenadora e a lei ordinária de criação de Estado- Membro, de iniciativa de Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Poder Executivo, são de promulgação exclusiva do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Acolhida, a emenda passa a compor a nova redação do arti- go 5o. Parecer favorável. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 11: "§ 1o. As regiões metropolitanas terão sua legislação definidas pelas Assembléias Legislativas § 2o. A União estabelecerá programas de assistência especial a áreas cujo desenvolvimento dependerá de estímulo extraordinário, mediante proposta do Estado-membro, referendada pelo Congresso Nacional e pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 1o. "O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre lista tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao capítulo "Do Ministério Público" Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 3o., I, alíneas "b" e "c". Art. 3o. .................................... I) a) . b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
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