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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (190)
PT (66)
PDS (48)
PFL (22)
PDT (16)
PTB (8)
PL (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (348)
07 (1)
05 (3)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13668 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Dê-se ao art. 383 esta redação: "art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13669 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Dê-se ao caput do art. 373 esta redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13670 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 377, caput pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam os termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13671 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Dê-se ao art. 381 esta redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo na Seção I do Capítulo V, Título II "Art. - O exercício do direito de voto é sempre facultativo.' 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II. "Art. - A lei assegurará o acesso gratuito e igualitário dos partidos políticos aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seus programas e para campanhas eleitorais." 
 Parecer:  A emenda em sua essência está atendida em nossa propos- ta. Favorável em parte. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13702 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos, na Seção II, do Capítulo V, do Título II "Art. - É livre a criação de partidos políticos, que deverão efetuar seu registro junto à Justiça Eleitoral. Parágrafo único - Os Partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente." "Art. - Os Partidos Políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, vedada qualquer interferência de normas legais ou regulamentares." 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende com sua emenda 2 artigos e um parágrafo no Capítulo dos Partidos Políticos - O primeiro es- tá integralmente atendido no contexto do Art. 29 e no § 2o. do mesmo preceito. Quanto aos restantes deverão ser objeto de legislação infraconstitucional. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV. "Art. Será garantida aos servidors do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, a paridade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Parágrafo único - A lei estipulará limite máximo para a fixação de vencimentos dos servidores públicos em todo o território nacional, incluídas gratificações e vantagens pecuniárias de qualquer natureza, que será também respeitada na fixação de vencimentos ou subsídios de ocupantes de cargos eletivos, magistrados, membros do Ministério Público, empregados e dirigentes das pessoas da administração indireta. "Art. Os Parlamentos vencerão subsídios fixos, vedado qualquer pagamento de ajuda de custo. Parágrafo único - O subsídio dos parlamentares será fixado por decreto do Presidenteda República, no início de cada sessão legislativa, podendo ser reajustado, uma vez decorridos seis meses de sua fixação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: "Art. - A lei estabelecerá limites de dispêndios para os candidatos e os partidos, nas campanhas eleitorais, bem como fixará o montante máximo de contribuição que cada candidato é autorizado a receber." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13705 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescenta parágrafo ao artigo 404, considerando-se o atual parágrafo único como § 1o. "Art. 404 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada a propaganda de iniciativa do Poder Público que não diga respeito à divulgação de informações relacionadas aos serviços públicos ou que não se refira às atividades das entidades da administração indireta que não operem em regime de monopólio." 
 Parecer:  A necessidade de enxugamento do texto constitucional o- briga o legislador a sacrificar matérias importantes, que po- dem, no entanto, ser objeto de legislação infraconstitucio- nal. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13706 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo V, do Título IX: "Art. A concessão de faixas de onda, para as empresas de rádio e televisão, será feita mediante a realização de prévia licitação por órgão normativo autônomo, de âmbito federal, composto de igual número de representantes do Poder Público, das empresas e das organizações de trabalhadores." 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente emenda contém matéria de ordem infraconstitucional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13707 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título II: "Art. Qualquer pessoa domiciliada no País é parte legítima para propor, diretamente, ação de insconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos; na Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V: "Art. A iniciativa das leis complementares ou ordinárias cabe ao Presidente da República, a qualquer membro do Congresso Nacional, aos Tribunais Federais, ao Ministério Público, aos partidos políticos, ou a conjunto de cidadãos que corresponde a meio por cento do eleitorado nacional, nos termos previstos nesta Constituição. Art. A iniciativa das emendas constitucionais pertence: I - ao Presidente da República; II - a um terço dos membros do Congresso Nacional; III - a qualquer partido político; ou IV - ao conjunto de cidadãos que corresponda a um por cento do eleitorado nacional." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- tituto. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo; na Subseção I, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V. "Art. A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional mediante voto de dois terços, pelo menos, de seus membros, em dois turnos. Parágrafo único. Depende de ratificação em referendo popular a entrada em vigor das emendas aprovadas pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- tituto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13833 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva para acrescentar no art. 13, do Projeto Constitucional, o seguinte parágrafo único. Art. 13: - ... Parágrafo único: São isentos do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores e os servidores públicos aposentados." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13834 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei" Artigo 17: - ... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares e proteção, na forma da Lei; 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar no Capítulo III do Projeto Constitucional, no artigo 17, Inciso III, a alínea "C" com a redação abaixo: Artigo 17: - ... III - A Profissão de Culto a) ... b) ... c) A Liberdade Religiosa comporta assegurar dignidade e respeito aos templos, locais de culto, símbolos religiosos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda do art. 17, VI, a) - b) e c) Art. 17 ............................................. VI a) Suprimam-se as letras a) - b) e c) 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13837 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, g: Suprima-se a letra g, VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda deve ser tomada em consideração, pela relevân- cia do tema que concerve. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13838 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso I, do art. 34 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
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