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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo 349 A saúde é direito de todos. Cabe ao Estado e a cada cidadão, promovê-la, protegê-la e preservá- la. Parágrafo 1o.: O Estado garantirá o acesso livre, universal, igualitário e gratuito, de seus cidadãos às ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo 2o.: O estado deverá organizar as ações e serviços públicos de sua iniciativa, em sistema único de saúde, hierarquizado, descentralizado e regionalizado. Parágrafo 3o.: Os atos nocivos à saúde individual ou coletiva, cometidos voluntária ou involuntáriamente serão objetos de Código Penal.
	Parecer:	Acolhida no mérito da concisão e resguardados os prin- cíos de saúde como direito de todos, acesso igualitário ' às ações de sáude e organização de sistema único de saúde. -----Pela aprovação parcial.