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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10792 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Elimina-se, no Projeto de Constituição, no Art. 255, o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi- tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10793 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 403. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 403, o inciso III. Art. 403 - I - II - III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardado aos sistemas locais 20% do espaço de programação. IV - 
 Parecer:  Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda que desejável e correta. Pela rejeição.