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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29960 PREJUDICADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 59. Disposições transitórias, título X, fica extinto o Registro Torrens e o Instituto da Enfiteuse em imóveis urbanos sendo facultada, aos foreiros a remissão dos imóveis existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda.