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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05977 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 44 por: "Art. 44 O Defensor do povo será eleito por dois terços do Congresso Nacional e terá mandato de 10 anos."
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de- cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda, estabe lecendo, no § 2o. do art. 43, mandato de quatro anos para o Defensor do Povo.