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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

421	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 381 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 381 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A Proposição em exame apresente valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

422	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03504 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX, Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda um desempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos.

423	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03505 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres".
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

424	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03506 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	O Substitutivo mantém o princípio da aplicação de recur- sos públicos para o ensino público, com as respectivas exce- ções. Pela aprovação parcial.

425	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar o seguinte Parágrafo único ao art. 374 do Projeto: Art. 374 - ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O "cumprimento da legislação do ensino" está condicionado ao funcionamento do estabelecimento. Pela aprovação parcial.

426	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03508 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o caput do art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

427	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03509 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

428	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País".
	Parecer:	Realmente, para que se tenha assegurado o efetivo domínio nacional em um determinado empreendimento é necessário que seu controle esteja sob a titularidade de brasileiros. Acre ditamos, entretanto, para abranger a ação estatal, ser neces- sário explicitar no texto do dispositivo a possbilidade da titularidade da pessoa de direito público. Pela aprovação parcial

429	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03511 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a alinea "c" do art. 88 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço.
	Parecer:	O Substitutivo opta por diretriz diversa. Pelo não acolhi- mento.

430	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03512 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art. 12, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada".
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

431	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03513 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 12, a seguinte redação: "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

432	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03524 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 390 e parágrafos, para compatibilizar e corrigir distorção: Art. 390 - As ameaças e os danos contra o patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. § 1o. - cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. § 2o. - cabe ação popular nos casos de omissão do Estado, em relação à proteção do patrimônio cultural, no seu todo ou em parte.
	Parecer:	O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio - nalmente, já está tratada em outro dispositivo. Pela rejeição.

433	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03534 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contem desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição

434	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03535 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se o artigo 471.
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

435	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03536 PREJUDICADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Nas Disposições Transitórias, do Projeto da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 497 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo: Art. 498 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 497.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

436	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03537 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 378, ao Projeto da Constituição: "§ 1o. - Compete prefencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio."
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

437	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03538 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo Único do art. 377 a seguinte redação: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino".
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

438	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03539 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projetode Constituição a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei;"
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

439	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "p", do Inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular";
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

440	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03541 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da ordem Social Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O princípio pleiteado é inerente à natureza do sistema edu- cacional e decorrente do "direito à educação." Pela rejeição

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