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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (16)
PMDB (9)
PFL (3)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 314 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 318, parágrafo 5o. Suprima-se do projeto a expressão: a) ....."pelo seu portador"..... 
 Parecer:  Pela pertinência da supressão. Para viabilização da reforma agrária, somos pela supressão de todo o § 5o. do art. 318. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07532 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Modifica-se o Título VI, em seus artigos 252 e 253 respectivamente, do Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição, passando-se a ter a seguinte redação: DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais. Art. 253 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - As normas gerais relativas à organizaçõ, etc. .................................................. § 2o. - A Polícia Rodoviária Federal, corporação específica e subordinada ao Órgão Executivo de Polícia de Trânsito do Governo Federal, instituída por lei, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, zelando, nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego, do trânsito e das próprias da União, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciárias no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de item no art.252 e 253, res- pectivamente. Entendemos favorável ao art.252 e contrário ao 253, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08702 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados", o seguinte inciso: "IV - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08703 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No projeto da Comissão de Sistematização, no título X - Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 451, o seguinte parágrafo único, suprimindo-se, por via de consequência, os §§ 1o., 2o. e 3o., por desnecessários. "Parágrafo único - Os Assistentes Jurídicos União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores e os Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, integram a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição, designados Procuradores da União." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09474 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - art. 336; 337 e o parágrafo único. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09859 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  -----Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da Comissão de Sistemetização 
 Parecer:  Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10232 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DISPOSITIVO SUPRIMIDO: ART. 351 SUPRIMIR O ARTIGO 351 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art.351. Foi acolhida pelo relator. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12121 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde couber: Art. Os atuais cargos de Procurador da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, formarão um quadro suplementar e serão extintos à medida em que forem vagando. Parágrafo único. Enquanto não se verificar a extinção de que trata o "caput" deste artigo, os atuais procuradores dos Tribunais de Contas funcionarão como Órgãos do Ministério Público, respeitados os seus atuais direitos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12123 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Artigo 336; parágrafo único do artigo 337; artigos 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12124 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde Couber: Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13924 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10, Inciso VII. Suprimam-se do inciso VII do Art. 10 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13933 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. Suprimam-se do inciso I do Art. 112 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática Permanente, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13937 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso X. Suprima-se o inciso X do artigo 12 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 306, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, passando o atual § 1o. a figurar como parágrafo único. 
 Parecer:  Discordamos do autor da presente emenda, na medida em que as atividades de mineração são altamente poluentes de eleva do consumo de energia, bem como, a exaustão das jazidas provo cam liberação de mão-de-obra. Dessa forma, os municípios onde se localizam jazidas devem dispor de recursos para a cria- ção de fontes alternativas de absorção de sua mão-de-obra.So- mos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13948 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - artigo 300. Suprima-se o parágrafo único do art. 300: 
 Parecer:  Em vista da relevância da proposição e o propósito de simplificar o texto constitucional, pela iliminação de ex- pressões e dispositivos prescindíveis, acolhemos favoravel- mente a sugestão. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14104 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14391 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o Art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 398 foi suprimido, devendo ser regulado por le- gislação infraconstitucional. Pela aprovação. 
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