Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de
Polícia, onde houver apenas uma autoridade
policial civil, serão eleitos pelo voto direto de
quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as
eleições municipais.
Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa
os vices de cada cargo, que assumirão no caso de
morte ou impedimento dos titulares. | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui-
zes de paz e de delegados de polícia. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O sistema de governo da República Federativa
será o Presidencialismo, com um mandato de cinco
anos para o titular, vedada a reeleição antes de
decorridos pelo menos quatro anos do término do
primeiro mandato. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente
dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição
60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga,
e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não
terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos
de mandato, as autoridades convocadas, dentro da
hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão
dos respectivos mandatos. | | | Parecer: | Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas
Sedes de Comarcas. | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta-
lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Poder Judiciário será autônomo econômica e
administrativamente. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente,
aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. | |
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