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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandF (1)
Art
collapseF
collapseArts. 070s
Art. 070[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:070  
 Texto:  Art. 70 - O Poder Público proporcionará educação básica gratuita às pessoas portadoras de deficiência, sempre que possível em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados. 
 Indexação:  PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO GRATUITO, PESSOA DIFICIENTE, ENSINO ESPECIAL, POSSIBILIDADE, CLASSE, ALUNO REGULAR, GARANTIA, ACOMPANHAMENTO, ESPECIALIDADE.