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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 001[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:001  
 Texto:  Art. 1º - O Presidente da República é o responsável pelo Po- der Executivo e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPONSAVEL, EXECUTIVO, EXERCICIO, AUTORIDADE, CONSELHO DE MINISTROS, SISTEMA, GOVERNO, PARLAMENTARISMO.