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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
821Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
822Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06662 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso XV do art. 12, entre as alíneas e) e f), reordenando-se a sequência: Alínea - Não haverá, além do disposto nesta Constituição, legislação ordinária especial para crime político. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda é dispicienda, pois a matéria de que trata não é pacífica quanto à segurança do Estado e das instituições. O silêncio sobre o tema, por si controverso, é mais aconse- lhável que qualquer norma expressa. Pela rejeição. 
823Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06663 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona a expressão "nos casos de decretação de Estado de Sítio" ao final do caput do art. 254, que trata das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, ficando então: Art. 254 - (...) são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização nos casos de decretação de Estado de Sítio. 
 Parecer:  A emenda ao caput do art. 254 adiciona a expressão "...nos casos de decretação do Estado de Sítio". Pretende o Consti- tuinte limitar a ação de Mobilização, que é a de atender, em prazos definidos, as necessidades de recursos, em todas as á- reas, para a realização de ações de emergência excepcional em proveito direto da Segurança Nacional. Para tal, essa ação é a de prevenir, neutralizar e eliminar ameaças que surjam ou possam surgir na vida da nação e que não podem ficar ao sabor de improvisações. 
824Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável. 
825Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06813 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 4o., do artigo 49, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual, dependerão de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis- são de Sistematização. 
826Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06814 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
827Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06815 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, XV, acrescente-se uma letra "z", cujo teor corresponde aos atuais art. 48, seu parágrafo único, do Projeto, com nova redação: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ z) - O advogado, inviolável no exercício da profissão por suas manifestações escritas e orais, presta serviço de interesse público e, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça." 
 Parecer:  A Emenda, aditiva, revela-se inteiramente dispensável, pois não se coaduna á sistemática adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
828Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06832 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "s) Normas gerais sobre produção, consumo e defesa do consumidor." 
 Parecer:  A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve constar do texto constitucional na competência concorrente da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. 
829Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 97, do Capítulo I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 4o. - As eleições para o Congresso Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período imediatamente anterior à Legislatura subsequente, em data a ser previamente fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
830Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06834 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, "Disposições Transitórias" do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Os servidores da União, Territórios, Distrito Federal e Municípios da administração direta ou indireta admitidos, contratados ou nomeados a qualquer título, são efetivados desde que contem cinco anos de exercício, na promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Os servidores dos três Poderes abrangidos pelo disposto no artigo ficam integrados no funcionalismo, transformadas suas funções em cargos; assegurando-se-lhes os direitos e vantagens previstos na legislação atual." 
 Parecer:  A rejeição. -----A medida se aprovada ocasionaria infelizmente a agraga- ção de seridores admitidos a título precário, fato que a Constituição visa a coibir. 
831Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06835 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional", do Título VII, "Da Tributação e do Orçamento", do projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Do redimento das pessoas físicas sujeito à incidência do Imposto de Renda, serão integralmente descontadas as despesas com educação." 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional" dispondo que "do rendimento das pessoas físicas sujeto à incidência do Imposto de Renda, se- rão integralmente decontadas as despesas com educação". É evidente que se trata de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
832Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06836 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 371 (Capítulo III, "Da Educação e Cultura", d Título IX, "Da Ordem Social"), a seguinte redação: Parágrafo único: A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerado quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
833Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06844 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o item V, do artigo 264: 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen- to do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé- gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. A primeira justificativa não procede, pois que se trata, a toda evidência, de limitar a competência legislativa da U- nião, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos tex- tos constitucionais. Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade , representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten- cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida- de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam- bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje- to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A E- menda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privilé- gios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra. O item V do artigo 264 citado, teria por objetivo último evi- tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol- vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con- gresso Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser retirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
834Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06847 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: inciso III, § 1o, do art. 66 Altere-se a redação do inciso III, para substituir "ensino de 1o. grau" pela expressão "pré-primário", ficando com a seguinte redação: "Art. 66: § 1o.: III - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e pré-primário". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira do Estado e da união na manutenção dos programas de alfabetização e do ensino de 1o. grau, conforme situação adotada pelo Projeto de Constituição. 
835Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06851 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, integralmente, o art. 68 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
836Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06852 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo V - Da Soberania Popular Seção I - Dos Direitos Políticos Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na letra "h" relativo a inelegibilidade. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade. Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em vista a moralização da vida política do País. 
837Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06853 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Substitua-se o parágrafo único do art. 65: "As Constituições estaduais estabelecerão os limites de remuneração aos vereadores das capitais e aos municípios de população superior a 300.000 habitantes; nos demais, a vereança será gratuita. 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso contrário, seria restringir a autonomia estadual. 
838Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06854 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo: art. 66, II do Projeto de Constituição. Substitua-se, no inciso II, do art. 66, a expressão "decretar", por legislar, ficando assim redigido: "Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: II - Legislar sobre e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A autonomia do Município para legislar de- ve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual e àqueles de interesse municipal predominante, con- forme solução adotada pelo Projeto de Constituição. 
839Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06855 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 62 do Projeto de Constituição Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
840Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06856 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, III do Projeto de Constituição. Acresça-se, no dispositivo citado, após "Distritos"", a expressão "e fiscalizar Cartórios"", ficando assim redigido: Art. 66 III - criar, organizar e suprimir Distritos e fiscalizar Cartórios."" 
 Parecer:  A inserção da expressão "fiscalizar Cartórios" no item III encontra-se fora de lugar. Por outro lado, os Cartórios são de competência do Estado e uma intromissão do Município não seria conveniente. 
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