| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27855 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 234, como § 2o., a
disposição seguinte:
§ 2o. A União poderá incumbir os Municípios,
por prazo determinado e sucessivamente prorrogável
da execução dos serviços de transporte, por
condutos, de gás natural ou de gases combustíveis
derivados do petróleo, nos estritos limites da
região urbana, a serem realizados diretamente ou
mediante concessão a empresas públicas ou
sociedades de economia mista, mantidos o
disciplinamento legal a cargo da União e a
orientação regulamentar e a fiscalização do
Governo Federal. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 3302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27856 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII do artigo 130 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 3303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27857 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 93, convertendo-
se em parágrafo único o § 2o. do referido artigo
do Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a competência privativa do
Presidente da República e do Primeiro Ministro relativa à
iniciativa das leis. Deve ser rejeitada pro contrariar nossa
tradição constitucional e envolver questão do sistema de go-
verno cuja definição se efetivará após a elaboração do su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28033 REJEITADA | | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art.
203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), após a palavra educação: e de
previdência privada, de forma a que a redação do
disposto passe a ser o seguinte:
C) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 3305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28060 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 13 -
§ 10 - São inelegíveis o cônjunge e os
parentes consaguíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governadores de Estado ou Território, de Prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de
mandato eletivo e candidatos à reeleição." | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta-
da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já
está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e
sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex-
pressão "que tenham exercido além da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28061 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do
substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs-
titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po-
rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24. | |
| 3307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28062 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 43 do substitutivo:
"Parágrafo Único - O segundo turno das
eleições a que se refere o caput será realizado na
mesma data nos Municípios do Estado a que
pertencem." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 3308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28063 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão
in fine: "e de sociedades de capital
exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este
Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i-
mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre
proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi-
mento da presente emenda. | |
| 3309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28064 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a
seguinte redação:
Art. 11 -
§ 4o. - São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República,
Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Governador de Estado, além dos
integrantes da carreira Diplomática e militares. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 3310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28065 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28066 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 43 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de cem mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28067 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 3313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28068 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 64 a seguinte
redação:
Art. 64 -
IV - de dois cargos, de nível superior, da
área de saúde. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28069 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais cinquenta mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28070 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28071 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 28, do substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"art. 28 -
§ 30. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, de toda a população do Estado ou das
Unidades Federativas a serem incorporadas, por
meio de referendo, e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28072 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte
redação.
"Art. 7o. -
XI - duração do trabalho não superior a 40
(quarenta) horas semanais." | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 3318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28073 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28074 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194,
renumerando-se os demais:
"§ 20 - Lei complementar disporá sobre a
estrutura, funções e organização das políticas
militares." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28075 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a
expressão "... cabendo às guardas municipais a
proteção do patrimônio Municipal." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
|
