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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
MG (1)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: sugerimos a colocação na Constituição por Capítulos, subdivididos em títulos ficando a redação final: Educação - do art. 1o. ao art. 14o. Cultura - do art. 15o. ao art. 21o. Desporto - do art. 23o. ao art. 25o. Turismo e Lazer - 26o. e 27o. 
 Parecer:  A proposição não é da competência da comissão. Prejudicada.