ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(29)
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(346)
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(1231)
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| | 7281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32263 APROVADA  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 263, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 263 - Compete ao sistema único de Saúde,
além de outras atribuições que a lei estabelecer:
I - Controlar e fiscalizar a produção e
comercialização de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos,
bem como participar da produção dos mesmos;
II - executar as ações de vigilância
sanitária e saúde ocupacional;
III - disciplinar da formulação e utilização
de recursos humanos para a saúde;
IV - participar da formulação da política e
da execução das ações de saneamento básico e de
desenvolvimento científico e tecnológico;
V - controlar e fiscalizar a produção e
qualidade dos alimentos;
VI - controlar a produção e comercialização
de produtos tóxicos e inebriantes e
VII - controlar a qualidade do meio-ambiente. | | | | Parecer: | A emenda propõe uma redação mais adequada para o Art.
263, itemizando as competências do Sistema único de saúde.
O relator acolheu a sugestão , com pequenas deferenças na
redação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 7282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32268 APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber nas Disposições
Transitórias, Título X:
Art. - A ampliação dos benefícios garantida
no capítulo da Seguridade Social, se fará conforme
o estabelecimento em plano a ser elaborado pelo
Executivo, num prazo máximo de 06 meses após a
promulgação desta Constituição.
§ Único - O plano referido no caput deste
artigo deverá definir, além dos critérios de
concessão dos benefícios, as fontes de custeio
correspondentes e os prazos de adoção das medidas,
que não poderão ultrapassar 05 anos. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
| 7283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32269 APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 7284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32284 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o. -
§ 10. - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 7285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32287 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das
Disposições Transitórias:
"Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis
meses a Constituição do Estado, observados os
princípios desta. | | | | Parecer: | Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica
ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por
isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que
propõe. | |
| 7286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32294 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Art. 6o. Parágrafo
Primeiro
Dê-se ao Parágrafo Primeiro do art. 6o. do
Substitutivo, a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro - Todos são iguais
perante a Constituição, a lei e o Estado
sem distinção de qualquer natureza." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art.
6o. do Substitutivo.
Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as
expressões "Constituição" e "Estado".
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 7287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32296 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o art. 199, suprimindo o art. 212.
"Art. 199. A União poderá instituir, além dos
enumerados no artigo 207, outros impostos, desde
que não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios de impostos discriminados nesta
Constituição.
Parágrafo único. Imposto instituído com base
neste artigo dependerá de lei aprovada por maioria
absoluta de votos." | | | | Parecer: | Propõe a emenda que a competência residual seja
exclusiva da União.
Entendemos que a competência residual deve ser
exclusiva da União Federal tendo em vista a amplitude de sua
ação e o Sistema Tributário ora proposto.
Pela aprovação. | |
| 7288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32304 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI ao artigo 207 do
Projeto, nos seguintes termos:
"Art. 207. ..................................
VI - propriedade territorial rural." | | | | Parecer: | A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do
Distrito Federal para a competência da União, realmente ser-
virá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação. | |
| 7289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32320 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o item I do art. 209. | | | | Parecer: | A presente emenda pretende manter na competência da
ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas
vistas à reforma agrária.
O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou
aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo
sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da
Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o
tributo para promover uma Reforma Agrária.
Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior
administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 -
de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co-
brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri-
mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios
por dimensão e 2741 latifúndios por exploração
(Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85).
Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a
Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico
de influência é pior quanto maior a centralização tributária,
conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos
reformistas.
A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode
ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não
tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição
de terras subaproveitadas.
Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. | |
| 7290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32336 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Art. 226
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do Art.
226 | | | | Parecer: | De fato, o dispositivo emendado contribuia para eliminar a
concorrência e, consequentemente, para baixar o grau de efi-
ciência do segmento das empresas nacionais.
Pela aprovação. | |
| 7291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32338 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser Modificado: Inciso III do
O inciso III do art. 210 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 210 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - ........................................
II - ........................................
III - Serviços de qualquer natureza | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, acrescentando-lhe,
apenas, que caberá à lei complementar definir a natureza dos-
serviços tributados. | |
| 7292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32339 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art 213 ,:
§ 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a
ser efetuada de acordo com o previsto no item I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda e proventos de qualquer natureza,
pertencente ao Estados, Distrito Federal
municípios, nos termos do disposto no Art. 211 e
no item I do Art. 212. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do
art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art.
212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212".
De fato, houve lapso redacional não desejado nem
plausível, pelo que é oportuna a corrigenda.
Pela aprovação. | |
| 7293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32349 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Altera o item I do art 7o.
O item I do art. 7o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7o. ,.
I - contrato de trabalho que garanta justa
indenização contra a despedida imotivada ou sem
justa causa, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 7294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32363 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
DISPOSITIVO EMENDADO: Item VI do Art. 104
O item VI do Art. 104 passa a ter a seguinte
redação:
art., 104 -
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos da União repassados a Estados, Distrito
Federal e municípios. | | | | Parecer: | É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não-
fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter.
Pela rejeição. | |
| 7295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32368 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais um inciso no art. 210 do
Substitutivo do Relator, suprindo-se as expressões
"e sobre prestação de serviços" do inciso III do
seu art. 209, assim como dos seus parágrafos:
Art. 210 -
IV - serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A manutenção da competência do município sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda,
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser aprovada. | |
| 7296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32369 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator, assim como as expressões "Para efeito do
artigo anterior", constantes do art. 7o. das
mesmas Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge-
re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de
expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior.
A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre-
cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência
acerca do assunto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 7297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32374 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 66 e § 3o. das
Disposições Transitórias.
Dá nova redação ao artigo 66 e § 3o. das
Disposições Transitórias que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 66 - Nos doze meses seguintes ao da
promulgação desta Constituição, o Poder
Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios
reavaliará todos os incentivos fiscais ora em
vigor, para confirmá-los ou cancelá-los
expressamente por lei.
§ 3o. - Os incentivos concedidos por
convênios entre Estados, celebrados nos termos do
artigo 23, parágrafo 6o. da Constituição de 1967,
com a redação da Emenda no. 1 de 1969, também
deverão ser reavaliados e confirmados ou
cancelados nos prazos do presente artigo, mediante
deliberação da maioria dos Estados e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do artigo 66
e § 3o. das Disposições Transitórias, estendendo a todos os
incentivos fiscais ora em vigor a reavaliação prevista, para
confirmá-los ou concelá-los expressamente por lei, o mesmo
devendo acontecer relativamente ao atual ICM, por deliberação
da maioria dos Estados e do Distrito Federal.
No que tange ao § 3o., a Emenda contribui para o aper-
feiçoamento formal e substancial do texto, devendo ser, por
isso, objeto de nova redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 7298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32376 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § único do artigo 52 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 7299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32387 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 47 do art. 6o.
§ 47. É assegurado a qualquer pessoa o
direito de petição dos Poderes Públicos, em defesa
de direito, contra ilegalidade ou abuso de poder e
para promover a responsabilidade de culpados,
independente do pagamento de taxas ou emolumentos
e de garantia de instância. | | | | Parecer: | A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli-
veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do
Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação.
Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e
ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão
Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial.
Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas
ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e
do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente.
Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão "
do pagamento de taxas e emolumentos e".
Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi-
vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one-
ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro-
ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo-
co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará-
grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do
direito de requerer ou de denunciar.
Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que
é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143.
No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al-
meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar
a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao
agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci-
ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular,
onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên-
cia.
Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas
emendas. | |
| 7300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32388 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 7o.
XIII - Repouso semanal remunerado e nos
feriados civis e religiosos, de acordo com a
tradição local. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
|
