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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28355 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ART: 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Art. 262. § 3o. SUPRIMA-SE.
	Parecer:	Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.

6742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28357 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 262 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 Cabe ao Poder Público o planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, dando prioridade a execução da Assistência Preventiva. § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. § 4o. É vedada a exploração, direta ou indireta por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País, conforme dispuser a lei".
	Parecer:	Acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as ati- vidades preventivas no inciso II do artigo 226 e resguardan- do-se o restante do texto no art. 227. Pela aprovação.

6743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28360 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o: § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28369 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o Art. 276: "O Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional".
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

6745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28372 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao Art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28420 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se das Disposições Transitórias o Art. 62.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição de matéria contida em artigos anteriores. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28423 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do Art. 6o. § 48 a frase final: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28424 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a segunda parte do § 10, do art. 6o., do Substitutivo que tem o seguinte teor: "Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública".
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

6749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28427 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Título II Capítulo I dos Direitos Individuais os seguintes Artigo e Parágrafos, onde couber: Art. - O homem e a mulher assumirão, completados dezoito anos de idade, a plenitude de seus direitos civis. Parágraf único - Lei Ordinária de iniciativa da União, estabelecerá a extensão e as demais formas de aquisição dos direitos a que se refere o caput deste Artigo.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de dispositivos ao Capítulo dos Direitos Individuais, fixando em dezoito anos a maiorida- de do homem e da mulher. A Emenda não se coaduna com o novo Substitutivo. Pela rejeição.

6750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28428 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se aos art. 261 e Parágrafo 1o., Da Saúde, as seguintes redações: Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional de Saúde, tendo em cada nível de Governo direção administrativa centralizada e controle da comunidade. § 1o. - O Sistema Nacional de Saúde será disciplinado por lei complementar.
	Parecer:	A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação.

6751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28433 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 256.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28445 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda.

6753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28446 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação das embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituidas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

6754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28452 APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Capítulo III Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

6755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28462 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do poder público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional."
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

6756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28482 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Da-se nova redação ao Art. 299 Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Paragráfo único - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização e á convivência familiar e comunitária bem como á assistência social e á assistência especial, caso esteja em situção irregular, garantindo ao menor infrator ampla defesa.
	Parecer:	O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda- ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre o mesmo assunto. Pela aprovação.

6757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28494 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI do art. 104 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso VI do art. 104 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 104... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos transferidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo os provenientes da repartição de receitas tributárias."
	Parecer:	A cláusula restritiva constante da presente Emenda não tem a aceitação, até agora, da maioria dos membros da Comis- são, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Proposi- ção.

6758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28496 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Título X transitórias, onde couber. inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: - As Vedações do art. 179, § 4o. , item II, não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da promulgação desta Constituição, estiveram regularmente habilitados para o exercício da profissão ou já exercendo mandatro executivo ou legislativo federal, ou estadual ou municipal.
	Parecer:	Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação.

6759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28504 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo Único do Art 1o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ Parágrafo único - todo o poder emena do povo e em seu nome é exercico."
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

6760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28507 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	A)Dê-se ao artigo 77 a seguinte redação: Art. 77 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - aprovar os tratados, convenções e atos internacionais celabrados pelo Presidente da República e autotizar sua ratificação; II - autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e convenções internacionais do trabalho; III - redação do atual item II, suprimida a expressão "importando ausência sem consentimento em preda do cargo"; IV - redação do atual item III; V - conceder autotização para o Primeiro Ministro se ausentar do País, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo; VI - aprovar ou suspender o estado de defesa e a intervenção federal; VII - decretar, por solicitação do Presidente da república o estado de sítio; VIII - redação do atual item VI; IX - redação do atual item VII; X - redação do atual item VIII; XI - redação do atual item IX; XII - julgar, anualmente, as contas do Governo de Território; XIII - redação do atual item X; XIV - redação do atual item XI; XV - redação do atual item XII; XVI - redação do atual item XIII; XVII - redação do atual item XIV; XVIII - redação do atual item XV; XIX - redação do atual item XVI; XX - redação do atual item XVII; XXI - redação do atual item XVIII; XXII - redação do atual item XIX; Paragrafo único."- .......................... B) Inclua-se, no artigo 82 o seguinte item Iv, renumerando os que se lhe siguirem: "IV - rejeitar, por maioria absoluta, o voto de confinaça." C) Dê-se ao item III do artigo 82 a seguinte redação: "III - aprovar, por maioria absoluta, a moção de censura D) inclua-se no artigo 8, o seguinte item XII: "XII - deliberar sobre a exoneração do Presidente e deretores do banco central." E) Suprima-se da alínea "d" do item III do artigo 83 a espressão:"e deliberar sobre a sua exoneração". F) Dê-se ao item do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de defesa ou de intervenção federal e de solicitação de decretação de estado de sítio." G) Dê-se ao § 4o. do artigo 90 a seguinte redação: § 4o. - Durante o recesso e com atribuições definidas no regimento comum, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Câmara Federal e pelo Senado da República, e cuja composiçlão reproduzirá tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que tenham assento no Congresso. H) Suprima-se do item II do § 4o. do artigo 92 a expressão final "ou o sistema parlamentar de governo;" I) Suprima-se a alínea "d" do item II do § 1o. do artigo 93. J) Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação, suprimindo-se o artigo 98: "Art. 97 O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo enviado à sanção ou à promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. § 1o. - Sofrendo emenda, o projeto voltará à Casa iniciadora. § 2o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados simultameamente nas duas Casas. § 3o. - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a revisão prevista neste artigo. § 4o. - Se a proposição não for aprovada em seus termos integrais por ambas as Casa, será submetida à Comissão Mista Especial que a examinará para dirimir as devergências, na forma prevista no regimento comun. L) Dê-se ao artigo 99 a seguinte redação: "Art. 99. A Casa na qual tenha sido concluída a votação, ou o Senado nos casos do § 4o. do artigo 96 e § 4o. do artigo 97, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. § 1o. -...................................... §2o. - ...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - As razões do veto ou do pedido de reconsideração serão apreciadas em sessão conjunta dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se rejeitados o veto e o pedido de reconsideração pelo voto da maioria dos membros de Casa, em escrutínio secreto. § 5o. - Se o veto ou o pedido de reconsideração forem rejeitados será o projeto enviado ao Presidente da República para promulgação." M) Substitua-se nos §§ 2o. e 3o. do artigo 101 a expressão "resolução" por "decreto legislativo". N) Dê-se ao artigo 109 a seguinte redação: "Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo dasForças Armadas, cabendo-lhes garantir a unidade, a independência e a defesa nacionais e o livre exercício das instituições democráticas." O) Incluam-se no artigo 115 os seguintes itens XIII, XX e XXI renumerando-se ops que se lhes seguirem: "XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais, autorizados pelo Congresso Nacional, nos casos do item II do artigo 77; xx - solicitar ao Congresso nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal;" P) Dê-se ao item XII do artigo 115 a seguinte redação: "XII - nogociar e assinar tratados, convenções e atos internacionais e ratificá-los após aprovação do Congresso Nacional;" Q) Dê-se ao item XXII do artigo 115 a seguinte redação: XXII - conceder indulto ou graça e concitar pena;" R) Dê-se ao item XIX do artigo 115 a seguinte redação: "XIX - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa nacional, o estado de defesa, submetendo o ato o Congresso Nacional;" S) Inclua-se no artigo 115 o seguinte § 2o; § 2o. - Os tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados serão ratificados dentro de seis meses, ficando sem denúncia a depender de prévia autorização do Congresso Nacional." T) Dê-se ao item II do artigo 119 a seguinte redação: "II - nomeação do Primeiro Ministro, na hipótese prevista no § 4o. do artigo 125." U) Dê-se ao parágrafo único do artigo 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O voto de confiança somente será rejeitado pela maioria dos menmbros da CÂmara Federal." V) Dê-se ao art. 126 a seguinte redação: "Art. 126 - É vedada a rejeição sucessiva de três votos de confiança na mesma sessão legislativa." X)Numerando-se o parágrafo único do artigo 126 como artigo 127, renumerados os que se lhe seguirem, dê-se-lhe a seguinte redação: "Art. 127 - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha como subscritores mais de metade dos signatários da moção anteriormente rejeitada." Y)Substitua-se, no item VI do artigo 130, a expressão "as propostas" por " a proposta". Z) Substitua-se, no item IV do artigo 132, a expressão "as propostas" por a proposta".
	Parecer:	A Emenda está em parte acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

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