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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3621	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06268 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 336; Parágrafo único do Art. 337; Art. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O Art. 336 b) O Parágrafo único do Art. 337 c) O Art. 487 d) O Art. 488.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3622	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06269 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do Artigo 337 c) Artigo 487 O Artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337 e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: - Artigo 336 - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por Lei Federal". - Art. 337... "Parágrafo único - toda contribuição social instituída pela União destina-se ao fundo a que se refere este Artigo e aos serviços sociais a que alude o Artigo anterior. - Artigo 487 - "Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços sociais autônomos a que se refere o Artigo 336."
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3623	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06272 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Suprimam - se o art. 5o. e seus parágrafos.
	Parecer:	A emenda é de fato justificada na sua justificação, o que, diga-se de passagem, muitas vezes não ocorre. Pela apro- vação.

3624	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06273 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 4o.
	Parecer:	Emenda a ser aceita, por muito bem justificada. Pela aprovação, portanto.

3625	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06275 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Suprimam - se o art. 6o. e seus itens do Projeto
	Parecer:	Com justificação convincente. Pela aprovação.

3626	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06282 APROVADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Capítulo IV Da Segurança Pública Suprima-se a expressão "e ferrovias federais", do texto do artigo 254, do Projeto Constitucional.
	Parecer:	A emenda pede a supressão da expressão "e ferrovias fedde - rais", do art. 254, que trata da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Sendo a atribuição de policiamento das ferrovias executada pela Polícia Federal, a emenda é válida.

3627	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06299 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a alínea "h", inciso IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição, onde se lê: "As organizações sindicais de qualquer grau, podem estabelecer relações com as organizações sindicais internacionais".
	Parecer:	O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. *

3628	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06305 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
	Parecer:	Acredita-se haver encontrado a forma do consenso.

3629	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06312 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, além de outros casos que a lei especificar."
	Parecer:	Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá- rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis calizadora por parte do Ministério Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com petência para avocar inquérito policial. Pelo acolhimento.

3630	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06313 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ IX - requisitar atos investigatórios criminais;"
	Parecer:	Não se pode confundir a atuação autônoma e independente do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária. Cada órgão desempenha suas funções dentro de limites le- gais, sem interferência capazes de causar atritos e fissuras no processo e procedimentos com que o Estado desempenha suas funções jurisdicional e administrativa. Pelo acolhimento.

3631	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06316 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 350 e seus parágrafos da seção I, capítulo II, título IX, da ordem social.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

3632	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06319 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte inciso, a ser numerado como inciso XVI, renumerando-se os demais. Acrescente-se o inciso XVI, do art. 54, Capítulo II, Título IV, da Organização do Estado, com a seguinte redação Art. 54 - Compete à União XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Pelo mérito da emenda é acolhida com alteração de redação. Pela aprovação.

3633	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06320 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI Capítulo IV - Da Segurança Pública. Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição: "Art. - "Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas gerais relativas à organização, ao funcionamento à disciplina, aos deveres e obrigações e às vantagens da Polícia Civil."
	Parecer:	A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli- nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci- plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or- gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma evitar choques de funções nas suas respectivas ações. pela aprovação.

3634	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06331 APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido"
	Parecer:	A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação.

3635	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06332 APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

3636	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06341 APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos".
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda.

3637	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06343 APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Eliminado o § 4o. do artigo 49, inclua-se entre os itens do art. 57 do Projeto de Constituição que dispõem sobre a competência dos Estados o seguinte: "VI - dispor, mediante lei, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento da Municipios, consultadas, previamente, as populções interessadas".
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

3638	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06344 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do Artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 - compete à União: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A emenda visa incluir, na competência da União, artigo 54, inciso XIV, a Polícia Rodoviária Federal. A providência é justa. Por outro lado, o artigo 254, preceitua que às Polí- cias Militares, que são organizações de natureza estadual,ca- be "exercer o poder de polícia de manutenção da ordem políti- ca, inclusive nas rodovias e ferrovias federais", o que deve ser entendido como colaboração entre as duas entidades poli- ciais.

3639	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06354 APROVADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	-----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo VIII, Seção II, art. 89. Acrescente-se ao art. 89, da Seção II, Capítulo VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 89 - .................................. Parágrafo único - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma.
	Parecer:	Parecer idênico ao de no. 1P06361-2

3640	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06356 APROVADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 85, seção II. Suprima-se o artigo 85, da Seção II, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Procede a justificação do autor da presente emenda ao afirmar que o artigo 85 é mais uma declaração de princípios que um dispositivo constitucional. De fato, encontramos artigo do mesmo teor nos regulamentos dos órgãos de pessoal. Consequentemente, julgamos também desnecessária sua perma- nência no texto constitucional, razão pela qual acolhemos a sugestão do nobre Constituinte Horácio Ferraz.

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