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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MT (123)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (114)
expand1986 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o., pelo seguintes artigo a ser renumerado: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes 5 membros, com rodízio anual, para formarem uma Corte Constitucional, para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. § 1o. - Das decisões da Corte Constitucional caberá recurso ao plenário do STF, sem efeito suspesivo. 
 Parecer:  O Constituinte Roberto Campos propõe emenda substituindo todo o conteúdo dos artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o. por um único artigo do seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes, 5 membros com rodízio anual, para forma- rem uma Corte Constitucional,para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. Parágrafo Único - Das decisões da Corte Constitucio- nal caberá recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal, sem efeito suspensivo". Reconhece, o ilustre autor, o assoberbamento do Supremo Tribunal com o julgamento de variadas causas, em detrimento , até, da agilização que deveria merecer o desate das questões constitucionais. Inobstante, invectiva a criação de novos ór- gãos judiciários, repudiando, assim, a orientação do Antepro- jeto quanto à implantação do Tribunal Constitucional. Concordes neste último aspecto, divergimos, entrentanto , quanto à maneira de suprir as lacunas apontadas pela Subco- missão. Assim, no Substitutivo que apresentamos, fruto do acolhimento da emenda formulada pelo Constituinte Daso Coimbra, sugerimos a ampliação do número de membros do Supre- mo Tribunal, de envolta com o acréscimo do rol de questões a ele submetidas, objetivando caracterizá-lo como Corte eminen- temente constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Nos Artigos (é e 13o., 15o. e 16o., substituir a expressão "Tribunal Constitucional" pela expressão "Corte Constitucional". 
 Parecer:  Emenda da lavra do Constituinte Roberto Campos propõe a substituição da expressão "Tribunal Constitucional" por "Cor- te Constitucional", nos artigos que menciona. Fundamenta sua proposição na pretensão, externada em emenda anterior, de destacar uma Turma especializada do Su- premo Tribunal Federal para cumprir a função de Corte Consti- tucional. Invocando os fundamentos expostos para rejeitar a emenda 400468-0, pedimos vênia para concluir este parecer de forma análoga. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  O Autor propõe a supressão do artigo nono do Anteproje- to, por discordar de candidatura a dois cargos eletivos. Somos contrário ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 4o. ............................................. I - ............................................. II - .................................................. III - autorizar e aprovar empréstimos, ope- rações, acordos e obrigações internas e externas de qualquer natureza, contraídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
 Parecer:  A competência exclusiva do Congresso Nacional nesse caso conforme caput do Artigo 4. do Anteprojeto, não seria conveniente para o pais. Entendemos que, na matéria, a compe- tência do Congresso deve ser a de legislar, com a sanção do Presidente da República. Ademais, a lei deve fixar os limites globais e condições das operações referidas na Emenda, e não caso a caso. Portanto, somos pelo não acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Art. 34 .................................................. § 1o. - O Banco Central do Brasil somente poderá operar com instituições financeiras, sendo- lhes vedado, contudo, a concessão de aval de qualquer natureza, bem como realizar operações de dívida pública, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte parágrafo único: Art. 13. .................................... I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único. A União delegará o exercício do monopólio aos Estados que solicitarem explorar suas áreas sedimentares que não estejam direta ou indiretamente sob efetiva exploração da União, ou que não sejam objeto de projetos prioritários de investimento do monopólio estatal, cabendo aos Estados direitos e deveres equivalentes aos previstos no monopólio federal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, substitua-se a expressão... "subordinado à sua função social"... pela expressão ..."subordinado ao seu uso social"... . 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte as seguintes expressões: "..., ficando isenta de execução por dívidas, salvo as que provierem dos impostos relativos ao mesmo imóvel"; e no seu § 1o. as seguintes expressões: "... isenção de execução...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana Transporte. Art. 23. Os serviços de Transporte Terrestre de pessoas e de bens de carga aérea, dentro do Território Nacional, inclusive as atividades de agenciamento, serão exploradas pelo poder público, por brasileiros, ou por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de conformidade com a legislação vigente no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do Art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trnsporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do Art. 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, porisso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do Art. 2o.: 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra" conflitando com o texto do anteproje- to que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque opinamos pela sua rejei- ção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, do item XVIII do Art. 2o. de "... qualquer que seja o regime ..." até "... outros motivos discriminatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. Vedação da discriminação é indispensável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Artigo 2o. Dê-se às letras do inciso XXXV a seguinte redação: a) com 40 anos de trabalho, e no mínimo de 55 anos de idade; b) Suprima-se. c) Acrescente-se, in fine, na forma da lei. d) Por velhice, aos 65 anos. e) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A tendência atual é a de diminuição do tempo re - querido para aposentadoria. A proposta do autor da Emenda não possui qualquer rescaldo político, além de mostrar-se infun- dada e injusticável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria que seria suprimida também diz respeito à área de Ciência e Tecnologia. No caso de eventual duplicação, a Comis são de Sistematização definirá a matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...ou privadas ..." do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O cidadão tem direito ao acesso a qualquer informação que lhe diga respeito, seja qual for a origem. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para a lei or dinária a definição dos casos em que esta transferência pode rá se realizar. 
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