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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (10)
Uf
CE (10)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in- vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex- clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu- crativos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano. IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Rejeitada. A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade básica do Estado. A participação do setor privado é comple- mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe- rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado, pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual- quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do setor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do artigo 11 Seção II - Dos Servidores Públicos a seguinte expressão: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Parágrado Único - É assegurada ao individuo a livre escolha dos servidores assistenciais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, na área da saúde, a liberdade do exercício profissional e de organização de serviços priovados, na forma da lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Situa-se a redação do Art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social por: Art. 48 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como o setor privado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A caracterização das ações de saúde como de natureza pública se fundamenta na definição de Sistema Único de Saúde, visan- do operacionalizar a política nacional de saúde. A expressão "regulação"" foi preferida à normatização por ser de uso co- mum no País. Resguardando-se, em dispositivo próprio, a li- berdade do exercício profissional e de organização de servi- ços privados em saúde, explicitando-se, ademais, a sua cola- boração ao Sistema Único de Saúde. Acolhida, pois, parcial- mente, no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 da Seção II do Capítulo II do substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu- tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida- de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente, já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo- sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu- mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo- sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode, ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste- ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista no art. 63 do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Seja acrescentada ao art. 12 Seção II Capítulo I o inciso III com a seguinte redação: A de dois cargos ou empregos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.