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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17225 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91 Parágrafo úinico. - O benefício da pensão por morte do servidor falecido, anterior a esta constituição, será revisto atendido o Artigo 91.
	Parecer:	Despicienda a,prescrição pretendida. O texto do artigo 90 do projeto assegura a pretensão. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17227 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Parágrafo único. - A revisão de proventos de que trata este artigo, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, de igual categoria funcional e posicionamento.
	Parecer:	O conceito de remuneração inclui todas as especificações arroladas, sendo desnecessária sua listagem.