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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III).

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19028 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Artigo 229 do Projeto da Constituição Acrescente-se o seguinte § ao art. 229 ...... ............................................ § - Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis, apenas, os Desambargadores.
	Parecer:	A matéria não tem pertinência com o grupo V. Pela Prejudicialidade.