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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01147 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	LATERAR O INCISO XII DO ART. 11 Art. 11 . XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber atribuição superior à prevista para o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Do Poder Judiciário Incluir entre os parágrafos 6o e 7o do art. 35, renumerando os seguintes, os seguite parágrafos: "As Juntas de Conciliação e Julgamento erão compostas por um Juiz Presidente, magistrado concursado, e dois Juízes Classistas representantes de empregadores e empregados."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.