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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado: "mediante procedimento judicial sigiloso".
	Parecer:	Aprovada. Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo.