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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASILIO VILLANI in nome [X]
1988 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
EM ANALISE (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB (6)
PMDB (3)
Uf
PR (9)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (2)
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  do Substitutivo da Comissão de Sistemazação. Dê-se ao art. 4o., do Título IX - Disposições Transitórias - a seguinte redação: "Art. 4o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1o. - Os mandatos do Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 novembro de 1896 terminarão no dia 15 de março de 1991. § 2o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  A presente emenda propÕe a fixação do término do mandato atual do Presidente da RepÚblica em 15 de março de 1990; do término dos mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 1986, em 15 de março de 1991; e do término dos mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 1982, bem como dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 1985, em 1o. de janeiro de 1990. Entende seu autor serem necessárias tais modificaçÕes nos mandatos para que se promova a conciliação nacional e haja tempo para dotar o PaÍs de um arcabouço jurídico complemen- tar à nova Constituição, antes que se realizem novas eleiçÕes. Em que pese às louváveis intenções de seu autor, não podemos apoiar a emenda apresentada, pois julgamos que a prorrogação de mandatos, em qualquer nível e sob qualquer pretexto, é inoportuna para o País e indefensável perante a população. -----Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 182 e a letra "b"" do inciso I do é 10 do art. 184 do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprimir o § 4o. do art. 182 e a alínea "b" do inciso I do art. 184 do Projeto de Constituição, disposi- tivos estes que tratam da não incidência de imposto da União e da incidência de imposto dos Estados (ICMS) sobre as operações de crédito relativas à circulação de bens de consu- mo ou prestação de serviços, para consumidor final. Examinando-se a justificação da Emenda, verifica-se que a incidência do ICMS sobre as mencionadas operações acaba por atingir mais intensamente os consumidores de baixa renda, o que torna tal tributação socialmente injusta, sobretudo quan- do se considera o caráter regressivo do ICMS. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 177 do Projeto da Comissão de Sistematização, um item, que seria o V, com o objetivo de restabelecer norma moralizadora, que se consubstanciara no item V, do art. 170, do Projeto Bernardo Cabral (Segundo). 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P01306-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 53 do ato das Disposições Transitórias as referências aos seguintes termos: Art.53... I - "E pequenos"" II - "Pequenos e médios"" § 1o. - " E pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro nacional"". § 2o. - "Pequeno e médio"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 197 do projeto de Constituição "B"" - Redação para o 2o. turno. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VII do art. 197. Tra- ta-se de dispositivo que restringe a transferência de recur- sos de uma região pobre para outra mais desenvolvida do País. A supressão do mencionado inciso pode vir a prejudicar as regiões menos desenvolvidas do País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VI do artigo 197 do Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno), a expressão seguinte: "VI - ...garatindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, veda- da a participação de recursos da União", que consta no inciso VI do art. 197. Julgamos que é importante a criação de fundo ou seguro de créditos e depósitos, sem a participação de recursos da União, ou seja, do contribuinte, de impostos pagos pelo povo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "I - ... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;"" 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos da justifi- cação do autor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no caput do art. 34 a expressão "no Distrito Federal ou". Em consequência, rever toda a redação do art. 33 acrescentando o Distrito Federal nos incisos II, IV e V. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "Assembléia Legislativa" a expressão "ou pela Assembléia Distrital."