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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12463 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao § 2o. do art. 379 a seguinte redação: "Art. 379 .................................. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará, no mínimo cinquenta por cento no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação."
	Parecer:	Considerando a necessidade de tornar flexiveis os orçamen tos públicos, somos de parecer contrário à subvinculação de recursos, embora concordemos com a importância social que de- terminadas modalidades de ensino apresentam.