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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (71)
Partido
PSDB (41)
PDT (17)
PMDB (5)
PFL (4)
PSB (2)
PL (1)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (71)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos em lei complementar, proporcionalemnte à população, procedendo-se a ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de forma que nenhuma daquelas Unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV." 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o incorporando." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre execício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e à suas liturgias. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00577 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consetimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e por determinação judicial; 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00578 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00580 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entedimento direto com os empregadores. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  organizar e manter as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, a civil, a militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00584 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00585 EM ANALISE  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil; às dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
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