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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00958 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Art. 242: Suprimir o parágrafo único.
	Parecer:	Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-las excepcionalmente significativas. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00959 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Suprima-se o inciso LXXV do artigo 5o.
	Parecer:	Propõe o autor da emenda a supressão do dispositivo que institui a ação de inconstitucionalidade contra ato ou omis- são que fira preceito da Constituição, conquista de há muito perseguida pela sociedade brasileira. Sou pela rejeição.