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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::08 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (19)
PMDB (14)
PDS (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09567 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização os seguintes parágrafos. § 1o. O disposto no item II deste artigo aplica-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situações de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável. 
 Parecer:  O disposto no inciso II do art. 86 tenta acabar definitiva- mente com as contrataçãoes de pessoal por vias tortuosas. A ressalva expressa no parágrafo 2o. da presente emenda, embora bem intencionado, perpetuará a prática hoje existente e, por outro lado, contraria o espírito do Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao item XVII do art. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a proibição do serviço extra- ordinário e ordenar apenas, no inciso XVII do artigo do Pro- jeto, a remuneração superior das horas suplementares de tra- balho. Concordamos com o autor no que se refere à remuneração. Não cabe, efetivamente, ao texto constitucional, determinar quão superior será essa remuneração. Com relação à proibição, acolhemos igualmente sua reti- rada. É nossa opinião, contudo, que a prática do serviço ex- traordinário deve submeter-se, a aquiescência coletiva dos trabalhadores, expressa em convenção. Acolhemos, portanto, parcialmente a emenda, na forma constante do Projeto. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09570 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 13 Acrescente-se ao artigo 13 o item XXXII, com a seguinte redação: XXII) Complementação de depesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho- residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda, como bem esclarece o Autor, é típica da legislação ordinária. É preciso, contudo, atentar, que 80% da economia nacional é sustentada por peque- nas, médias e micro-empresas, que não teriam como suportar a ampliação, desmedida dos direitos já consagrados pela nossa tradição constitucional. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09571 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se o artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  A modificação proposta cria privilégios inextinguíveis de exploração, não compatíveis com os objetivos sociais a que se propõe o Estado e esta constituinte. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09572 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea "e", com a seguinte redação: e) os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A competência da União sobre a matéria objeto da emenda está expressa em dispositivo próprio. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10001 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado art. 17, IV Dê-se à letra "f", do item IV (A sindicalização), do artigo 17, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "f) ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10002 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265, item II, a seguinte letra: "e) remuneração de trabalho até vinte vezes o valor do salário-mínimo". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestou no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10003 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II (da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: "Art. Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- Os gerente, diretores e administradores das empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes do recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de segurado efetuado. Art....- o Contribuinte em débito para com o sistema de seguridade social não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recusos de qualquer natureza". 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10004 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao aritigo 310 do Projeto de Constituição, que trata das atividades que constituem monopólio da União, o seguinte item: "a atividade bancária". 
 Parecer:  O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10005 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao artigo 310 do Projeto de Cosntituição: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: V - A importação de matérias primas para produção de medicamentos". 
 Parecer:  A questão de medicamentos está atrelada muito mais a uma política de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor, do que propriamente a importação de matérias primas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10006 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII do Projeto de Contituição o seguinte dispositivo: "Art. - Os serviços urbanos de transporte coletivo serão exclusivamente explorados pelos respectivos Municípios". 
 Parecer:  A exploração dos serviços de transportes urbanos competem ao Estado, podendo o mesmo conceder a sua exploração à ini- ciativa privada. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10007 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado: Art. 13, XVI Dê-se ao item XVI do artigo 13 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "XVI - repouso remunerado ao sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradiação local, ressalvados os casos de serviço indispensável quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês." 
 Parecer:  A nosso ver, deve o texto constitucinal garantir, sim- plesmente, o direito do trabalhador ao repouso semanal remu- nerado. Os momentos preferenciais de seu exercício, os casos em que se permite o trabalho e as compensações então devidas, constituem, em nossa opinião, matéria de legislação ordiná- ria. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10008 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII do Projeto de Constituição: "Art. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  É louvavél a Emenda, embora contenha matéria específica de lei ordinária (Código de Processo Civil). Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10009 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. Fica suspenso todo e qualquer pagamento relativa à dívida externa, mesmo que se refira a retorno de investimento fixo, inclusive "royalties", até que se conclua investigações sobre a respectiva licitude e legitimidade, realizada aquela por comissão nomeada pelo Congresso Nacional e que deverá incluir, necessariamente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho Nacional de Economia". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10010 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 13 do Projeto de Constituição o seguite item: "XXXII - a prescrição dos direitos trabalhistas só ocorrerá após dois anos da cassação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  A prescrição dos direitos dos trabalhadores, por ser ma- téria processual, adjetiva, deve ser disciplinada, como atualmente, pela legislação ordinária. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10011 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção (Dos Princípios Gerais), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII, o seguinte: "Art. Em todos os níveis de competência fica vedada a instituição de novos tributos ou aumento de alíquotas, sem comprovação prévia do esgotamento da capacidade de arrecadação dos tributos existentes, exceto nos casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar, no Título VII, Capítulo I , Seção I, do Projeto, artigo em que se estabelece proibição ' aos diferentes níveis de Governo de instituir novos tributos ou aumento de alíquotas, sem comprovação prévia do esgotamen- to da capacidade de arrecadação dos tributos existentes. Entendemos que essa norma se consubstancia nos princí - pios em que se baseia o sistema tributário, nas limitações do poder de tributar, na equilibrada discriminação das competên- cias tributárias e na equitativa repartição das receitas en - tre as entidades políticas tributantes. E esses princípios e objetivos embasam o sistema tribu - tário proposto, visando, inclusive , a observância da norma objeto da Emenda, cuja inclusão no Projeto se torna dis - pensável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10012 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Art. 458 Dê-se ao artigo 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10013 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do Título VII do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. A lei instituirá incentivos destinados a assegurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições". 
 Parecer:  A presente Emenda tem por finalidade acrescentar dispo- sitivo à Seção I, do Capítulo I, do Título VII, pelo qual se determina que "a lei instituirá incentivos destinados a asse- gurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições. Trata-se de matéria de interesse de determinada catego- ria de servidores que, por seu caráter específico, entendemos deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Ademais, por versar sobre aspectos da política salarial relativa às funções de fiscalização e arrecadação, a sua in- trodução no Capítulo I do Título VII não guarda a necessária consonância com as diretrizes e parâmetros que orientaram a formulação e estruturação do Sistema Tributário Nacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10014 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ART. 89, b Dê-se à letra "b" do artigo 89 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "b) sofrer invalidez permanente". 
 Parecer:  Ainda que a invalidez seja involuntária, esta deve ter tido sua origem em consequência de acidente de trabalho ou coença profissional. -----É inconcebivel alguém ser aposentado por invalidez quan- do o ato que o ocasionou, aconteceu fora do exercício de sua atividade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10015 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição os seguintes itens: "XXXII - livre ingresso nos locais de trabalho, de representantes do sindicato para ouvir os empregados sobre as condições de exercício de sua atividade; XXXIII - acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho". 
 Parecer:  A opção do Projeto no sentido de assegurar a mais ampla liberdade sindical, com o desatrelamento das entidades de qualquer norma ambígua que credite força do Estado aos Sindi- catos. Nesse sentido, será através das convenções, dos acor- dos ou das negociações coletivas que se estabelecerão as nor- mas de convivência das organizações sindicais de trabalhado- res com as respectivas empresas. * 
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