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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08043 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 265, alíne "b", inciso II do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 265 II b - ..., e suas dependências.
	Parecer:	A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente.