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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3272)
Banco
expandEMEN (3272)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2282)
APROVADA (481)
PARCIALMENTE APROVADA (310)
PREJUDICADA (197)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (1655)
PFL (751)
PDS (230)
PDC (169)
PDT (166)
PTB (144)
PT (99)
PL (32)
PCB (15)
PC DO B (10)
PSB (1)
Uf
AC (13)
AL (10)
AM (68)
AP (4)
BA (102)
CE (86)
DF (115)
ES (141)
GO (160)
MA (67)
MG (138)
MS (55)
MT (35)
PA (74)
PB (70)
PE (224)
PI (57)
PR (213)
RJ (341)
RN (14)
RO (24)
RR (9)
RS (384)
SC (150)
SE (20)
SP (698)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3031)
08 (232)
07 (6)
05 (1)
04 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que isso é matéria para lei ordinária, não de- vendo constar, mesmo nas Disposições Transitórias, em Consti- tuição. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime todo o Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de todo o capítulo I do Tí- tulo VI - que trata de Estado de Defesa. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa para repri- mir os abusos que se cometem em nome da Democracia. Somos pela sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a contar nas Disposições Transitórias. Art. Fica extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Informa ções. Qualquer Estado Soberano que queira manter esse título , há que possuir seu órgão de informações, etc. É o caso da KGB na União Soviética, CIA, nos Estados Unidos, etc,etc.. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 247, a expressão "e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", ficando, então: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria. 
 Parecer:  Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente, no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07294 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 2o. - no caput, incluir o termo "Democrática" na denominação do país, que fica sendo então 'República Federativa Democrática do Brasil". 
 Parecer:  Nem pelo fato de se chamar democrática a República De mocrática da Alemanha é mais democrática que a República Fede ral da Alemanha. "A bon entendeur, demi-mot".Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07295 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Sobre os casos de decretação di Estado de Sítio. Suprime o inciso I do art. 237, onde consta: "I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
 Parecer:  A emenda suprime o item I do Art. 237, que estabelece exata - mente o porque da decretação do Estado de Sítio. Sem esse dispositivo, não haverá Estado de Sítio, salvo para estado de guerra. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07296 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "R" ao item IV, do art. 17 do Projeto de Constituição: "Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído por ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os de categoria diferenciada ou de profissões regulamentadas, que integrarão os seus respectivos sindicatos". 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu- tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura- lismo, embora não absoluto. Pela rejeição. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07297 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias do projeto de Constituição o seguinte: Art. - Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. - Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. - No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro." 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07298 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do art. 49 do Projeto de Constituição: "Lei Complementar disciplinará a criação de Estados e Territórios". 
 Parecer:  A criação de Estados, tem com sua subdivisão ou incorporação, é matéria nitidamente constitucional que impõe condições e limites à legislação complementar. Deixá-la à legislação com- plementar seria facilitar sua efetivação à maioria absoluta, enquanto que as emendas à Constituição exigem dois terços dos membros do Senado de da Câmara. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07299 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "C" ao item III, do art. 27, do Projeto de Constituição: "E permitido o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes, na mesma circunscrição". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no art. 57 o item VI a alínea "a" e "b" com a redação abaixo, suprindo-se, em consequência, o § 4o. do art. 49: "Art. 57. Compete aos Estados: ............................................ VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; e b) divisão de Municípios em Distritos." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos da ))!!!adotada pelo projeto de Constituição, conforme parecer de no. 1P12522-7.- 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07301 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Ítem I, do artigo 13, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte, suprimidas as letras "a", "b", "c" e "d". I - Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso "b", do Ítem V (a manifestação coletiva), do Artigo 17, pelo seguinte, suprimindo-se as letras "c", "d", "e", "f" e "g", do memo ítem V. b) reconhecimento do direito de greve, ficando seu exercício dependente da manutenção dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A conceituação proposta coincide, em parte, com a por nós adotada no substitutivo, pelo que somos, pela aprovação parcial. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07304 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07305 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 197, § 1o. Emenda Aditiva: O § 1o. do art. 197 terá a seguinte redação: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-á, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte, atualizando-se o valor na data do depósito em Juízo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07306 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 375 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo significa o reconhecimeno das culturas indígenas pelo estado. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07307 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III do § 1o. do Artigo 200, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, e a palavra "sendo" do § 1o. do mesmo Artigo, e acrescente-se a expressão "indicados pelo Presidente da República" no "caput" do mesmo Artigo, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezeseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico d reputação ilibada, indicados pelo Presidene da República. § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República. § 2o. - O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial". 
 Parecer:  Pela rejeição.Elimina o princípio da indicação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do Artigo 49, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necesidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como a sua divisão em distritos." 
 Parecer:  Embora com outra redação e um outro dispositivo, o espírito da emenda é aproveitado. Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07309 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, na parte relativa à Educação e Cultura, o título IX; Capítulo IIV seguinte dispositivo. "Art. - As aulas de religião deverão constar obrigatoriamente dos currículos do ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07310 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "f" e "h" do inciso I do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
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