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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência de domínio somente em caso de sucessão hereditária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0085-5 Parecer favorável. Com a seguinte redação: acrescendo-se no Art. 13 do Anteprojeto a expressão: transferência mortis- caus. 20.05.87.