Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:088  | | | | Texto: | Art. 88 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é
patrimônio público ao qual todos têm direito, devendo os poderes
públicos e a coletividade protegê-lo para uso das presentes e futuras
gerações. | | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DIREITAS, CIDADÃO,
PROTEÇÃO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:089 | | | | Texto: | Art. 89 - Incumbe ao Poder Público:
I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético;
III - promover a ordenação ecológica do solo;
IV - definir, em todas as unidades da Federação, áreas e
seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer
modo de utilização que comprometa a integridade dos seus atributos
relevantes;
V - recuperar áreas degradadas;
VI - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir
o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais;
VII - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental,
com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de
vigilância ecotoxicológica;
VIII- controlar a produção, comercialização e emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida;
IX - exigir, para a instalação de atividades potencialmente
causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas;
X - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações
sobre a qualidade do meio ambiente;
XI - promover a educação sobre meio ambiente em todos os
níveis de ensino;
XII - capacitar a comunidade para a proteção do meio
ambiente e a conservação dos recursos naturais, assegurando-lhe a
participação na gestão e nas decisões das instituições públicas
relacionadas a meio ambiente. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ECOLOGIA, ECOSSISTEMA,
PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA,
MATERIAL, GENETICA, SOLO, DEFINIÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS
FEDERAIS, (DF), PROTEÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPROMETIMENTO,
INTEGRIDADE, RECUPERAÇÃO, AREA, EROSÃO, GERENCIAMENTO COSTEIRO,
GARANTIA, RECURSOS NATURAIS, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO,
VIGILANCIA, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, CONTROLE,
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RISCOS, QUALIDADE DE VIDA, EXIGENCIA,
INSTALAÇÃO, ATIVIDADE, DESTRUIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, EDUCAÇÃO,
NIVEL, ENSINO, CAPACIDADE, COMUNIDADE, CONSERVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
GESTÃO, DECISÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA. | |
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