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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08811 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do item IV do Art. 46, que passará a ter a seguinte redação: IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores, da seguridade social, da informática, da biotecnologia e da probalidade da administração pública. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.