| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01421 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a"
Suprima-se do anteprojeto
A letra "a" do item XI do art. 12. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01422 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e"
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "e" do inciso V, do art. 12. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01423 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item V, Letra "G"
A letra "g" do item V do Artigo 17 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
V - ........................................
g - a lei definirá os casos em que a
paralização coletiva constituirá crime. | | | | Parecer: | Não há necessidade de constar da constituição norma so-
bre o caráter geral eventual da paralização coletiva do tra-
balho, desde que isso, naturalmente, encerra-se no campo da
lei ordinária, para a qual será remetida a regulamentação do
uso do direito de greve.
Pela rejeição.
* | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01424 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item II, Letra
"F"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "f" do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea F do item II do
artigo 17 do Projeto.
O dispositivo em apreço veda o desconto de contribuições
na folha de pagamento dos trabalhadores sem a sua expressa
autorização.
A Emenda, a nosso ver, é oportuno e merece ser man-
tido no texto do substitutivo.
Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01425 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54, XXIII, "u"
A letra "u" do item XXIII do art. 54 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII ......................................
u) Diretrizes e bases da educação nacional e
normas gerais sobre desportos. | | | | Parecer: | Pelo seu mérito, achamos deva ser acolhida parcialmente. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item IV, Letra
"G"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "g" do item IV do Art. 17 | | | | Parecer: | O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência
da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta-
tuto respectivo, ou da lei.
Entretanto, a competência para a fixação da contribuição
sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga-
rantir o custeio das atividades.
Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe
trabalhadora.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01427 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XII, "a"))
Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII
do art. 13 | | | | Parecer: | Não vemos razão para a supressão da garantia do salário
família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra-
ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13
do Projeto, seria também possível de expurgo.
A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e
deixar sua regulamentação à lei ordinária.
* | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01428 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositvo Emendado: Art. 13, XII
O item XII do art, 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XII - Salário família, na forma regulada na
lei. | | | | Parecer: | Deve, a nosso ver, a Constituição garantir aos trabalha-
dores o direito ao salário-família e deixar sua regulamenta-
ção a cargo de lei ordinária. Parece-nos, contudo, ser neces-
sário explicitar que o salário família é devido aos dependen-
tes dos trabalhadores.
* | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01429 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III
Suprimam-se do anteprojeto:
O Artigo 392 e seus itens I, II e III | | | | Parecer: | Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi
nária.
pela aprovação. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01430 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13 IX
O item IX do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
IX - gratificação natalina, na forma da lei. | | | | Parecer: | A determinação de que a gratificação de Natal tenha por
base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar
que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de
cálculo em prejuízo do trabalhador.
* | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, X
O item X do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
X - Salário de trabalho noturno superior ao
diurno, na forma da lei e das convenções
coletivas. | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape-
nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado.Sua
regulamentação, inclusive o montante da majoração salarial e
a duração da hora noturna, devem ser objetos de lei ordiná-
ria. Contudo, desnecessário explicitar no texto a regulamen-
tação posterior em lei ou convenção coletiva.
* | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, IV
O item IV do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
IV - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, vedada a sua utilização como fator de
indexação ou vinculação, em qualquer caso. | | | | Parecer: | Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as
Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor
capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a
caracterização dessas necessidades.
* | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII
Suprima-se do Anteprojeto:
O item VIII do Artigo 187 | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis-
são de Sistematização. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01434 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A,
B, C, D, Item II e III
Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus
itens | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão
pretendida. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01435 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, XII
O item XII do art. 100 | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o inciso XII do artigo 100 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos que ins-
piram o Nobre Parlamentar, suas conclusões conflitam com a o-
pinião da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria
nas fases anteriores de elaboração do texto em exame.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01436 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 44
O Artigo 44 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito
dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de
preferência, bacharel em Direito com mais de 10
anos de militância profissional, por deliberação
da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser
reeleito uma vez. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01437 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 146
O art. 146 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 146 - O Legislativo e o Executivo
manterão de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01438 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art, 100, XIV
O item XIV do art.100 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 100 ....................................
XIV - referendar a concessão de emissoras de
radio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01439 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 154, Parágrafo 2o.
Suprima-se do Anteprojeto:
O § 2o. do Artigo 154 | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte,
a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01440 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Artigo 16
O Artigo 16 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 16 - A indenização acidentária, devida
nos casos a que se refere o inciso XXX do Art.
14, não exclui a do direito comum. | | | | Parecer: | Não cremos se deva excluir da responsabilidade do empre-
gador a imputação do dolo na ocorrência do acidente do traba-
lho. As estatísticas do Ministério do Trabalho tem revelado
que grande parte dos acidentes não houve, apenas, a desídia,
a inperícia ou a imprevisão, mas, omissão consciente das me-
didas obrigatórias de segurança.
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