| 481 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:05608 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | |||
| Texto: | Emenda modificativa ao art. 427 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art. 427. Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a prestação para o trabalho, em instituições pública especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". |
