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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (149)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (20)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (152)
Uf
GO[X]
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (141)
expand1960 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - A Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos explicitará as metas atingidas durante a execução orçamentária, comparando-as com as previstas no plano plurianual de gestão governamental, bem como justificando os resultados. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A posse do Chefe do Poder Executivo deverá coincidir com o início do exercício financeiro. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como as fundações supervisionadas, são obrigados a divulgar, semestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, e a respectiva lotação. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 20, o seguinte inciso: VI - a avaliação, na execução de gestão governamental e nos orçamentos do setor público. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, diretamente ou por intermédio da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, prevista no art. 7o., as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 9o. "Art. 9. - As jazidas, as minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia elétrica e as reservas de água subterrânea constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e serão administradas pela União." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do item XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: "Art. 11. .................................. .................................................. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração bruta superior à prevista para o Chefe do Poder no qual tem exercício." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no art. 3o., o inciso VI. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 7o., o item XXII, a saber: XXII - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo apresentado pelo Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos, que permitem e regulam a criação de um "Conselho de Ouvidores". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Nas comarcas estaduais com mais de setenta e cinco mil habitantes haverá, providas mediante investidura temporária: a) Varas Cível especializadas para o processo e o julgamento de causas de reduzido valor econômico, de procedimento oral e sumaríssimo; b) varas criminais especializadas para o processo e o julgamento dos crimes a que não seja cominada a pena de reclusão, de procedimento oral e sumaríssimo; c) juizados de instrução, nas áreas cível e criminal. § 1o. - a lei poderá criar, por proposta do Tribunal de Justiça: a) nas comarcas estaduais com menos de setenta e cinco mil habitantes, as varas e os juizados de que trata este artigo; b) Justiça de Paz temporária, competente para a habitação e celebração de casamento. c) Justiça Militar Estadual constituída, no primeiro grau de jurisdição, pelos conselhos de Justiça, e, em segundo, pelos Tribunais de Justiça, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das Políticas Militares. § 2o. - Nas comarcas estaduais onde não houver juizados de instrução, os atos de sua competência serão realizados pelos próprios Juízes de Direito". 
 Parecer:  Esta sugestão afasta-se, bastante, da sistemática do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê a seguinte redação ao art. 97 do Anteprojeto da Comissão: Art. 97 - São órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - Tribunais de Justiça; II - Tribunais inferiores, onde forem criados; III - Juízes de Direito, titulares de Varas, inclusive do juri, juizados, circunscrições ou comarcas. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá um tratamento adequado a questão. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 69 o parágrafo único, e a seguinte redação: Art. 69 .................................... Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária serão atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, a suas Procuradorias de Justiça, observados os princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  A Defensoria Pública deve ocupar lugar próprio. Pela rejeição . 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15 "b) sobre operações entre contribuintes com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 28 .................................... .................................................. § 1o. - O plano plurianual e os orçamentos, aprovados em lei, serão, por princípio, regionalizados e terão em vista promover o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades do País." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 44 do Substitutivo a seguinte redação: Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, incluem-se as receitas correntes, deduzidas das transferências interagovernamentais, e o dispêndio com o pessoal das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do Orçamento Fiscal. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber. Art. Os Governos Estaduais definirão percentual das suas receitas correntes para o Setor Mineral, como incentivo ao fomento, prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
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