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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00342 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso V, do artigo 237, das Disposições Gerais, a expressão "eleito".
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00343 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso VII, do artigo 237, das Disposições Gerais, a expressão "eleito".
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00344 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso VIII, do artigo 237, das Disposições Gerais, a expressão "eleito".
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Art. 241 as expressões "atuais... sobre a folha de salários... existentes à data da promulgação da Constituição". Texto resultante da emenda proposta: Ficam ressalvadas do disposto do Art. 200 as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
	Parecer:	O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre- tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado" em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so- brecarga na folha de salários. Pela rejeição.