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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00882 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão VI-B a seguinte redação: Art. 5o. - Bens públicos não serão adquiridos por usucapião, executando-se o caso previsto no art. 4o.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.